Termos de Uso

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer recurso da plataforma MeAdd (“Plataforma”), você (“Cliente” ou “Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

• Plataforma: sistema MeAdd disponibilizado em meadd.app e subdomínios.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata o serviço (campanha política, partido, candidato, comitê).
• Owner: usuário com permissão administrativa máxima no tenant do Cliente.
• Apoiador: pessoa cadastrada voluntariamente pela campanha.
• Liderança: pessoa que recebe um link/QR Code próprio para mobilizar apoiadores.
• Tenant: ambiente isolado no qual o Cliente armazena seus dados.

Para utilizar a Plataforma, você deve:

• Ter capacidade civil plena (18 anos ou mais)
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
• Comunicar imediatamente o uso não autorizado da conta

A Smart7 Digital Ltda. poderá recusar, suspender ou cancelar contas que apresentem irregularidades ou que descumpram estes Termos.

Oferecemos um período de teste gratuito de 7 dias sem necessidade de cartão de crédito. Após esse prazo, o tenant entra em modo somente leitura até a contratação de um plano pago.

Os planos atualmente disponíveis são:

• Básico — R$ 499,00/mês
• Pro — R$ 799,00/mês

Os valores são cobrados mensalmente e poderão ser reajustados anualmente conforme variação do IPCA ou índice equivalente, com aviso prévio de 30 dias.

O pagamento é processado pelo Stripe. Em caso de falha, concedemos 7 dias de tolerância antes de suspender o acesso a recursos pagos.

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo portal de cobrança Stripe acessível em /billing. O cancelamento entra em vigor ao final do ciclo já pago — não há cobranças adicionais.

Não há reembolso proporcional para períodos parcialmente utilizados, salvo determinação legal em contrário.

Após o cancelamento, mantemos seus dados pelo prazo descrito na Política de Privacidade para que você possa exportá-los antes da exclusão definitiva.

Ao utilizar o MeAdd, você se compromete a NÃO:

• Realizar disparos em massa, spam ou comunicações sem consentimento
• Cadastrar dados de terceiros sem base legal (consentimento ou outra hipótese da LGPD)
• Utilizar a Plataforma para campanhas que violem a legislação eleitoral, a Constituição Federal ou normas do TSE
• Tentar acessar contas, tenants ou dados de outros usuários
• Realizar engenharia reversa, copiar ou redistribuir o software
• Sobrecarregar a infraestrutura com requisições automatizadas excessivas (scraping, DDoS)
• Inserir conteúdo ilegal, calunioso, discriminatório ou que incite violência

O descumprimento poderá resultar em suspensão imediata sem reembolso e em comunicação às autoridades competentes.

Todo conteúdo inserido pelo Cliente (cadastros, mensagens, imagens, comprovantes financeiros, etc.) permanece de sua propriedade. O Cliente concede à Smart7 Digital Ltda.licença não exclusiva, gratuita e limitada para armazenar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente para a operação da Plataforma.

O Cliente é o único responsável pela licitude, exatidão e adequação do conteúdo inserido, incluindo o cumprimento da legislação eleitoral, LGPD, regras das plataformas de mensageria (WhatsApp, Telegram) e normas trabalhistas.

Todos os direitos sobre a Plataforma (código, design, marca, logotipos, manuais, documentação) pertencem à Smart7 Digital Ltda., salvo conteúdos inseridos pelos Clientes. É vedada qualquer reprodução, modificação ou distribuição sem autorização expressa.

Empenhamo-nos para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Janelas de manutenção, falhas de provedores externos ou eventos de força maior podem causar indisponibilidade temporária.

Suporte técnico é prestado em horário comercial (segunda a sexta, 9h–18h, horário de Brasília) pelos canais oficiais.

O MeAdd é uma ferramenta de organização, mobilização e controle interno. A Plataforma não substitui:

• Assessoria jurídica especializada em direito eleitoral
• Serviços contábeis ou de auditoria
• O sistema oficial de prestação de contas perante a Justiça Eleitoral
• Plataformas de envio de mensagens (WhatsApp, SMS, e-mail marketing)
• Sistemas oficiais de captação eleitoral ou plataformas governamentais

Cabe ao Cliente, em conjunto com sua equipe jurídica e contábil, observar todas as regras aplicáveis à sua campanha.

Na máxima extensão permitida pela legislação, a Smart7 Digital Ltda. não responde por:

• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou de reputação
• Atos ou omissões de terceiros (apoiadores, lideranças, fornecedores)
• Consequências eleitorais, jurídicas ou contábeis decorrentes do uso da Plataforma
• Interrupções causadas por força maior, caso fortuito ou ataques cibernéticos

A responsabilidade total da Smart7 Digital Ltda. em qualquer hipótese é limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos últimos 12 meses.

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Smart7 Digital Ltda., seus sócios, administradores e colaboradores de qualquer reclamação, prejuízo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrente de:

• Conteúdo inserido pelo Cliente que viole direitos de terceiros
• Descumprimento destes Termos ou da legislação aplicável
• Uso indevido ou abusivo da Plataforma

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail e/ou aviso dentro da Plataforma. O uso continuado após o prazo equivale à aceitação tácita.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@meadd.app.